Termos e Condições

Termos e Condições

AVISO LEGAL

O presente documento regula as condições gerais de utilização do site e www.carportil.com e respetivos subdomínios a que acaba de aceder. Caro utilizador, ao aceder ao sítio web da CARPORTIL (FORPORTIL, LDA.), está a concordar com os seguintes termos e condições:

O presente documento regula as condições gerais de utilização do site CARPORTIL a que acaba de aceder para efeitos de compra e venda online de produtos vendidos pela CARPORTIL e respectivos subdomínios sendo a entidade proprietária FORPORTIL, LDA. (adiante, CARPORTIL), com sede no CERRO RUIVO – EST DE ALVOR, 8500-316 Portimão, e NIPC 501274936

UTILIZAÇÃO DO SITE

A utilização deste site atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à CARPORTIL.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar este site.

Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo deste site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A CARPORTIL reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, pelo que deverá consultar as condições antes de cada utilização.

O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, devendo para esse efeito ser consultada, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, comprometendo-se o Utilizador a não utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à CARPORTIL, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à CARPORTIL ou a terceiros, com a informação que faculte.

A CARPORTIL é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução deste contrato.

No caso de violação das presentes Condições Gerais, a CARPORTIL reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a CARPORTIL reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do site CARPORTIL, com ou sem notificação do Cliente.

ACESSO AO SITE E REQUISITOS DOS UTILIZADORES / REGISTO

A proposta contratual constante do site CARPORTIL é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

Para realizar qualquer compra no site CARPORTIL, o Utilizador deverá indicar obrigatoriamente o primeiro e último nome, um endereço de correio eletrónico válido, um número de contacto telefónico válido. Na opção de registo, caso esteja ativo, deverá ainda definir uma palavra-chave (password).

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada à CARPORTIL, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à CARPORTIL ou a terceiros, com a informação que faculte.

A CARPORTIL não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido/negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deve assegurar a confidencialidade da palavra-chave.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os pedidos de informações podem ser realizadas de uma das seguintes formas:

  • Online: através do sítio atua, nos respetivos formulários.
  • E-mail: através do envio do pedido para geral@carportil.com.

PREÇOS E DISPONIBILIDADE

Salvo qualquer erro de inserção, os preços de venda praticados são os mencionados no site atual.

Os preços e as campanhas apresentados  podem diferir dos preços praticados no stand CARPORTIL).

Todos os preços apresentados online já se encontram com IVA incluído à taxa legal em vigor.

No caso de indisponibilidade de stock de algum artigo, a CARPORTIL pode tomar a decisão de cancelar a encomenda do cliente, informando-o do cancelamento.

PRODUTOS

O site CARPORTIL disponibiliza uma vasta gama de viaturas, organizados por marcas, ilustrados com fotografias, e com indicação das suas características (preço, equipamento, quando aplicável, etc.).

As fotografias apresentadas no site têm caráter real, na maioria dos casos, podendo existir algumas viaturas com fotografias meramente ilustrativas, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas no site, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente geral@carportil.com) a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

RECLAMAÇÕES

Os utilizadores poderão dirigir elogios ou reclamações, através da linha de Apoio ao Cliente +351 968 539 748 (disponível de 2ª a 6ª das 09h00 às 18h00) ou através do contacto de correio eletrónico geral@carportil.com .

GARANTIAS

Todos as viaturas têm a sua garantia especificada, verifique junto do comercial.

DIREITO E EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

O Consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro indicado pelo consumidor) adquira a possa física do bem (ou dos bens no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente).

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Consumidor através do envio do modelo de «Livre resolução», ou por comunicação da sua decisão de resolução por meio de uma declaração escrita inequívoca, podendo fazê-lo por carta registada enviada pelo correio para FORPORTIL LDA. CERRO RUIVO – EST DE ALVOR, 8500-316 Portimão, Portugal, ou através de correio eletrónico geral@carportil.com. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos por correio eletrónico um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos da entrega (exceto quando tenha sido solicitada pelo consumidor uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar após a data em que a CARPORTIL dispõe em sua posse dos bens adquiridos.

O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Consumidor.

O Cliente terá de suportar os custos direitos da devolução dos bens, que deverá ser efetuada pelo mesmo modo da entrega.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A CARPORTIL informa que ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

A CARPORTIL não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

RESPONSABILIDADE

Com a extensão máxima permitida por lei, a CARPORTIL será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A CARPORTIL não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu site, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

As fotos apresentadas neste site podem não corresponder às configurações descritas dos artigos, devendo ser contactada a CARPORTIL através da linha de Apoio ao Cliente ou através do contacto de correio eletrónico para esclarecimento e remoção de dúvidas. No caso da informação apresentada não corresponder às características dos artigos, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Os preços e especificações das viaturas estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos que são colocados à disposição pela CARPORTIL através do site, nomeadamente, textos, imagens, logótipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor, marcas registadas, e patentes, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela CARPORTIL, o que o Utilizador reconhece e aceita.

O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a CARPORTIL por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A CARPORTIL, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A CARPORTIL, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Portimão, 5 de julho de 2020

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